Descriminalização do aborto: ‘A criminalização não é compatível com a Constituição’, afirma Luciana Boiteux

Descriminalização do aborto: ‘A criminalização não é compatível com a Constituição’, afirma Luciana Boiteux

Por isso, a jurista afirma que a luta do movimento feminista não é apenas pela descriminalização do aborto, mas também pela legalização do procedimento. “A descriminalização num conceito jurídico vai definir a retirada daquela conduta do direito penal, portanto ela não vai ser mais passível de punição. A legalização é o processo que decorre da descriminalização; o processo para garantir, na lei, políticas que permitam a realização do aborto no sistema público de saúde”, diz. A regulamentação é necessária para que as mulheres não só deixem de serem presas, mas também possam ter acesso ao aborto seguro e a toda a assistência necessária, explica a advogada.

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